Lei 17.341/20 – Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída e fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Lei 17.340/20 – Medidas de Proteção da saúde pública e de assistência;Suspensão de prazos de alvarás e concursos públicos para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19)

Lei 17.335/20 Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais

Lei 17.333/20 – Funcionamento de CEI e Creches no horário noturno

Lei 17.244/2019 – Dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância

Lei 17.232/2019 Horas de Formação para Assistentes de Diretor e Gestores