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Legislação
Lei 17.553/2021 Concessão de benefícios e autorização para compra de vacinas contra a covid 19
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Lei 17.543/20 Aumento do salário do Prefeito e secretários
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Lei 17.503/20 Denomina os Centros Educacionais Unificados
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Lei 173/2020
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Sancionada a Lei que privatiza a Educação Infantil e retorno as aulas
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Lei 17.341/20 – Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída e fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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