DECRETO Nº 63.439, DE 23 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 17.923, de 10 de abril de 2023, que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
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Leia na íntegra em:
DOC de 24/05/2024 pag. 05 a 09
DECRETO Nº 63.518, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, prevista na Lei Feder
DECRETO Nº 63.517, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Introduz alterações nos artigos 1º, 3º e 5º do Decreto nº 62.312, de 13 de abril de 2023, que cria o Comitê de Proteção Escolar e dá providências correlatas.
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