INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 2025
SEI 6016.2025/0026369-0
O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO
- a Instrução Normativa SME nº 12, de 2024 que dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações que afetaram as atividades das unidades educacionais, órgãos centrais e regionais da Secretaria Municipal de Educação nos dias 21/02/2024 e no período de 08/03/2024 a 28/03/2024, e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º Os Profissionais de Educação que se ausentaram de suas funções em decorrência de sua participação no movimento de paralisação organizado por entidades sindicais nos dias 21/02 e no período de 08/03 a 28/03/2024, terão até o dia 30/06/2025 para concluir a reposição de aulas/dias não trabalhados.
Art. 2º Os Planos de Reposição deverão ser atualizados considerando a dilação do prazo mencionado no artigo anterior.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Publicação Autorizada doc 121085302
Bruno Lopes Correia
Secretário Municipal de Educação em Exercício
DOC de 10/03/2025 pag. 32
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